Direitos Constitucionais do Trabalhador

13/07/2016 08:37:08

Dolglas Eduardo Silva


Dentro da sistemática constitucional vigente no Brasil, encontramos entre os direitos e garantias fundamentais um capítulo dedicado aos direitos sociais.

 

Consideram-se direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados (art. 6º CF/88).


Como dimensão dos direitos fundamentais do homem, os direitos sociais, visam proporcionar melhores condições de vida aos mais fracos, de modo a garantir a verdadeira igualdade entre as pessoas.

 

O trabalho, como primado básico da ordem social (art. 193, CF/88), tem especial relevância, tendo a norma constitucional resguardado em seu art. 7º, garantias básicas aos trabalhadores visando à melhoria de sua condição social.

 

Garantia do emprego

 

A relação de emprego do trabalhador é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, CF/88). Não se trata de uma garantia absoluta, de modo que, em caso de desfazimento da relação de emprego nas hipóteses descritas será assegurado ao trabalhador: (1) uma indenização compensatória, (2) o seguro desemprego, (3) o FGTS e (4) o aviso prévio.

 

Garantia as condições de trabalho


Condições de trabalho dignas são fatores preponderantes para se alcançar à melhoria da condição social do trabalhador preconizada no caput do art. 7º da Constituição Federal de 88. 

A Constituição Federal traça as condições mínimas das relações de emprego, de modo a proteger o trabalhador, mormente quanto a salário, a duração do trabalho, a proteção dos trabalhadores.

 

Quanto ao salário, a Constituição estabelece garantias quanto à fixação e quanto à proteção do salário.


Quanto à fixação do salário é garantido ao trabalhador: (1) um salário mínimo, (2) um piso salarial, (3) salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável, (4) décimo terceiro salário, (5) remuneração noturna superior à diurna, (6) remuneração de horas extras no mínimo 50% superior, (7) adicional de periculosidade e insalubridade (8) equiparação salarial e (9) isonomia salarial.

 

Quanto à proteção do salário, a própria garantia ao salário mínimo já representa uma proteção. Entretanto existem duas normas específicas nesse sentido: (1) o direito à irredutibilidade de salário e (2) a proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa.

 

Silva(2015) conclui que além de irredutíveis, os salários são impenhoráveis, irrenunciáveis e constituem créditos privilegiados  na falência do empregador, constituindo crime de apropriação indébita a sua retenção dolosa.

 

Quanto a duração do trabalho a Constituição traz garantias a fim de resguardar a dignidade do trabalhador, assegurando: (1) jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; (2) jornada de seis horas para trabalhadores em turnos ininterruptos; (3) repouso semanal remunerado; (4) férias anuais; (5) licença maternidade; (6) licença paternidade e (7) aposentadoria.

 

Quanto à proteção dos trabalhadores à constituição garante: (1) proteção do mercado de trabalho da mulher; (2) a segurança do trabalho; (3) proteção em face da automação e (4) seguro contra acidentes de trabalho. 

 

Garantia aos dependentes do trabalhador 

 

Além da proteção aos trabalhadores, a Constituição Federal de 1988 trouxe algumas garantias destinadas aos dependentes dos trabalhadores, assegurando a estes os seguintes direitos: (1) salário família e (2)assistência gratuita do nascimento até cinco anos em creches e pré-escolas.

 

BIBLIOGRAFIA

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.



DOLGLAS EDUARDO SILVA Advogado OAB/MG 125.162 FORMAÇÃO: Graduado em Direito pelo UNIPAM. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Gestão Pública pela UFU. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Elpídio Donizetti. ÁREAS DE ATUAÇÃO: Direito das Obrigações (Contratos, Responsabilidade Civil) Direito das Coisas (Posse, Propriedade, Usufruto) Direito de Família (Divórcio, Alimentos) Direito das Sucessões (Testamentos, Inventários) Direito Empresarial Direito do Consumidor Direito Trabalhista